O Tribunal Constitucional chumbou esta semana os dois pedidos de fiscalização da Lei sobre Interrupção Voluntária da Gravidez. Com sete votos a favor e cinco contra, o conjunto de juízes “decidiu por maioria não declarar a insconstitucionalidade da Lei nº 16/2007”.A votação foi realizada na passada terça-feira.
As duas fiscalizações sucessivas da lei tinham sido solicitadas em 2007, primeiro por um conjunto de 33 deputados à Assembleia da República e mais tarde pelo Presidente da Assembleia Regional da Madeira.
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